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Artigo 27.º — Taxas de registo e licenciamento de canídeos e gatídeos

Vigente desde: 07/10/2026
  1. 1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
    1. a)Registo: 50 % da Taxa N de profilaxia médica;
    2. b)Licenças das classes em Geral: 100 % da Taxa N de profilaxia médica;
    3. c)Licenças da classe B: 150 % da Taxa N de profilaxia médica;
    4. d)Licenças da Classe E: 200 % da Taxa N de profilaxia médica;
    5. e)Licenças da Classe G: 250 % da Taxa N de profilaxia médica;
    6. f)Licenças da Classe H: 300 % da Taxa N de profilaxia médica.
  2. 2 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
  3. 3 -O valor da Taxa N de profilaxia médica é atualizado anualmente por despacho conjunto dos respetivos Ministérios.
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