Artigo 5.º — Estatuto remuneratório

A remuneração dos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau da Câmara Municipal de Viseu será fixada entre a 3.ª e a 6.ª posição remuneratória, inclusive, da anterior estrutura remuneratória vigente até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro, da carreira geral de técnico superior, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 4.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.