Art.º 2 · Regulamento n.º 1252/2024 — Legitimidade

1 -Têm legitimidade para requerer a prática de atos previstos neste Regulamento, sucessivamente:
1. a)O testamentário, em cumprimento de disposição testamentária;
2. b)O cônjuge sobrevivo;
3. c)A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges;
4. d)Qualquer herdeiro;
5. e)Qualquer familiar;
6. f)Qualquer pessoa ou entidade.
2 -Nos casos de concorrência de legitimidade, o requerente assumirá, sob compromisso de honra, que representa os interesses dos herdeiros e/ou familiares do(a) falecido(a), assumindo a responsabilidade do ato e afastando a Junta de Freguesia e seus funcionários, de qualquer responsabilidades civis e/ou criminais.
3 -Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade.
4 -O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes para esse efeito.

Artigo 2.º — Legitimidade