Art.º 37 · Regulamento n.º 1252/2024 — Concessão para ocupação de ossários

1 -A pedido dos interessados, poderá o Presidente da Junta de Freguesia conceder o direito de ocupação temporária ou definitiva de ossários no cemitério mediante o pagamento da taxa respetiva.
2 -Quando se trate de ossário cujo titular tenha falecido e no mesmo não se encontrem ainda depositadas duas ossadas, será facultado aos interessados que provarem ser herdeiros do falecido, o depósito de ossadas até ao limite de duas, não podendo qualquer das existentes ser retirada.
3 -A mesma situação é aplicável relativamente à colocação de depósitos de cinzas, o que será efetuado em função da capacidade definida na alínea b) do artigo 57.º

Artigo 37.º — Concessão para ocupação de ossários