Art.º 4 · Regulamento n.º 1252/2024 — Âmbito

1 -O cemitério da Freguesia destina-se à inumação e cremação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área da Freguesia.
2 -Poderão ainda neste cemitério ser inumados ou cremados, observadas as disposições legais e regulamentares, quando for caso disso:
1. a)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas;
2. b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da Freguesia, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área desta;
3. c)Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia.
3 -A prova de residência do falecido deverá ser feita através do seu bilhete de identidade, cartão do cidadão ou documento de identificação.

Artigo 4.º — Âmbito