Art.º 60 · Regulamento n.º 1252/2024 — Obras de conservação

1 -Nos jazigos devem efetuar-se obras de conservação, com intervalo mínimo de seis anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham.
2 -Para efeitos do disposto na parte final do número anterior e nos termos do artigo 51.º, os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução destas.
3 -Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo previsto no número anterior, pode o Presidente da Junta de Freguesia ordenar diretamente as obras a expensas dos interessados.
4 -Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas.
5 -Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá o Presidente da Junta de Freguesia prorrogar o prazo a que aludem os n.os 1 e 2 deste artigo.

Artigo 60.º — Obras de conservação