Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República.
318211654
Artigo 84.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/10/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/10/2024
Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República.
318211654
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/10/2024