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Artigo 29.º — Contraordenações

Vigente desde: 02/12/2025
  1. 1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que houver lugar, nos termos da Lei Geral e das Contraordenações especialmente consagradas no Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, na sua atual redação, e na Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, na sua atual redação, o incumprimento das disposições previstas neste Regulamento constitui contraordenação punível com coima, nos termos previstos no presente Regulamento.
  2. 2 -Dentro da moldura prevista, a concreta medida da coima a aplicar é determinada em função da gravidade da infração, da culpa, da situação económica do infrator, do benefício, económico retirado com a prática da infração, da conduta anterior e posterior do agente e das exigências de prevenção.
  3. 3 -O pagamento das coimas previstas no presente Regulamento não dispensa os infratores do dever de reposição da legalidade.
  4. 4 -Constituem contraordenações no âmbito do presente Regulamento:
    1. a)A violação das proibições em geral, constantes do artigo 16.º, do presente Regulamento;
    2. b)A violação de regras, relativas a atos sujeitos a autorização prévia, nos termos do artigo 18.º, do presente Regulamento;
    3. c)A violação da proibição de trabalhos na zona de proteção do sistema radicular, da definição de execução dos mesmos e, da proibição de contaminações, fogo e excesso de água, nos termos dos artigos 19.º, 20.º e, 21.º do presente Regulamento;
    4. d)A violação de regras de planeamento e implantação de arvoredo, de arborização no contexto de projetos de espaços exteriores urbanos, bem como as decorrentes de operações urbanísticas, nos termos dos artigos 23.º e seguintes do presente Regulamento;
    5. e)A violação de regras de gestão e manutenção do arvoredo no respeitante à salvaguarda ao abate nos termos dos artigos 28.º do presente Regulamento;
    6. f)A violação de regras de gestão e manutenção do arvoredo, no tocante à realização da prática de poda, nos termos dos artigos 29.º do presente Regulamento.

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