Artigo 32.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 02/12/2025

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia a seguir à sua publicação, pela forma legalmente prevista, no Diário da República.
2 -O presente Regulamento aplica-se aos procedimentos que se iniciem após a sua entrada em vigor.

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Em vigor desde 02/12/2025