- 1 -O presente regulamento estabelece as normas aplicáveis à circulação, condução e permanência de gado nas vias públicas sob jurisdição da Freguesia de Trute.
- 2 -As presentes disposições aplicam-se a todos os proprietários, detentores, pastores ou condutores de animais que circulem nas referidas vias.
Artigo 1.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 07/10/2026