Artigo 13.º — Incumprimento

Vigente desde: 22/11/2023

1 -São devidos juros de mora, à taxa legal em vigor, pela falta de pagamento das taxas e preços em devido tempo.
2 -As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto de cobrança coerciva através do processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e do Processo Tributário ou através da ação executiva junto do Tribunal competente em razão da matéria.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/11/2023