Art.º 19 · Regulamento n.º 1253/2025 — Indeferimento da candidatura

1 -Constituem fundamento de indeferimento da candidatura a violação das regras do presente regulamento, designadamente:
1. a)Não preenchimento dos campos obrigatórios do formulário de candidatura;
2. b)Não apresentação da candidatura no prazo definido no anúncio do concurso;
3. c)Incumprimento de algum dos requisitos de acesso previstos no artigo 11.º do presente regulamento;
4. d)Verificação de algum dos impedimentos previstos no artigo 12.º do presente regulamento;
5. e)A não apresentação dos documentos previstos no artigo 16.º do presente regulamento, dentro do prazo fixado no n.º 3 do artigo 17.º do presente regulamento;
6. f)Apresentação de documentos total ou parcialmente incoerentes ou discrepantes com os dados apresentados no formulário de candidatura;
7. g)Apresentação de documentos inválidos ou caducados;
8. h)Prestação de falsas declarações, omissão dolosa de informação ou utilização de meio fraudulento por parte do candidato.
2 -O candidato é notificado da intenção de indeferimento da candidatura para efeitos de exercício de audiência prévia, nos termos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 19.º — Indeferimento da candidatura