Revoga parcialmente medidas preventivas do PDM das Lajes do Pico.
Natureza Jurídica
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Âmbito territorial
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Âmbito material
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Âmbito temporal
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ANEXO II
Delimitação das áreas abrangidas pelas medidas preventivas e objeto de suspensão parcial sobre extratos da Planta de Ordenamento do PDM em vigor
22 de outubro de 2024. - A Presidente de Câmara, Ana Catarina Terra Brum.
318261226