Artigo 4.º — Âmbito temporal

Vigente desde: 30/10/2024

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ANEXO II

Delimitação das áreas abrangidas pelas medidas preventivas e objeto de suspensão parcial sobre extratos da Planta de Ordenamento do PDM em vigor

22 de outubro de 2024. - A Presidente de Câmara, Ana Catarina Terra Brum.

318261226

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