O presente Regulamento é emitido ao abrigo e para execução do disposto no artigo 4.º introdutório às alterações e artigos 11.º e 21.º do Regulamento do Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Aveiro, e tem por objeto a regulação do processo eleitoral dos membros eleitos que compõem o Conselho do Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Aveiro (adiante designados, respetivamente por Conselho, Unidade Orgânica ou DECivil, e Universidade).