- 1 -O mandato do Conselho tem a duração de quatro anos.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o mandato dos membros a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º divide-se em dois ciclos distintos de dois anos, seguindo a eleição respeitante ao segundo ciclo as regras estabelecidas no presente Regulamento, com as devidas adaptações.
Artigo 3.º — Duração do mandato
Vigente desde: 08/10/2026