O regulamento de licenciamento e classificação de cães e gatos é aplicável em toda a freguesia de Santa Iria da Azoia, São João da Talha e Bobadela, às relações jurídicas geradoras da obrigação do pagamento de taxas à autarquia por parte dos titulares que beneficiam dos mesmos serviços.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 30/10/2024
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Em vigor desde 30/10/2024