Regulamento

Regulamento n.º 1256/2024

Elaboração do Regulamento de Licenciamento e Classificação de Cães e Gatos.

Lei habilitante

O presente regulamento no que se refere aos cães registados no Sistema de Informação de Animais de Companhia, adiante (SIAC), p.f. do disposto no n.º 7 artigo 112.º, primeira parte, da Constituição da República Portuguesa, adiante (CRP), é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, com a nova redação do artigo 425.º da Lei n.º 2/2020 de 31 de março - Orçamento do Estado para 2020. No que se refere às várias categorias de cães e gatos, p.f. do mencionado n.º 7 do artigo 112.º, segunda parte da CRP, é o mesmo elaborado segundo disposto no n.º 1, alínea nn) do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ainda o artigo 241.º da CRP.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O regulamento de licenciamento e classificação de cães e gatos é aplicável em toda a freguesia de Santa Iria da Azoia, São João da Talha e Bobadela, às relações jurídicas geradoras da obrigação do pagamento de taxas à autarquia por parte dos titulares que beneficiam dos mesmos serviços.

Artigo 3.º

Classificação dos cães e gatos

Para os efeitos do presente regulamento, os cães e gatos classificam-se nas seguintes categorias:

a)Cão de companhia;
b)Cão com fins económicos;
c)Cão para fins militares, policiais e de segurança pública;
d)Cão para investigação científica;
e)Cão de caça;
f)Cão-guia;
g)Cão potencialmente perigoso;
h)Cão perigoso;
i)Gato.

Artigo 4.º

Registo e licenciamento

1 -Os detentores de cães até 120 dias de idade são obrigados a proceder ao registo e licenciamento.
2 -Os detentores de gatos até 120 dias de idade podem proceder ao registo e ao licenciamento na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede.
1. a)Comprovativo de esterilização emitido por veterinário quanto a cães perigosos ou que demonstrem comportamento agressivo (art. 19.º n.º 2, do DL n.º 315/2009 de 29 outubro), e a cães das raças constantes na Portaria n.º 422/2004, de 24 abril, que não estejam inscritos em livro de origens oficialmente reconhecido, bem como os resultantes dos cruzamentos daquelas raças entre si e destas com outras.
3 -Para a renovação de licença dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, têm de apresentar os seguintes documentos válidos:
1. a)Registo criminal do detentor;
2. b)Seguro de responsabilidade civil.

Artigo 5.º

Licenciamento

1 -Os cães registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na junta de freguesia da área de recenseamento do seu titular.
2 -A mera detenção, posse e circulação de cães carece de licença anual, sujeita a renovações anuais, que tem de ser requerida nas juntas de freguesia, sob pena de caducidade.
3 -As licenças só são emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Cartão de cidadão do Titular;
2. b)DIAC - Documento de Identificação do Animal de Companhia (Registo no SIAC);
3. c)Boletim Sanitário de Cães e Gatos.
4 -Para a emissão da licença, os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos deverão, além dos documentos referidos no número anterior, apresentar os seguintes documentos:
1. a)Certificado do Registo criminal do Titular;
2. b)Seguro de responsabilidade civil para o animal;
3. c)Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos;
4. d)Termo de responsabilidade para licença de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos;

Artigo 6.º

Isenção de licenciamento

São isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado, devendo, no entanto, possuir sistemas de identificação e de registo próprios sediados nas entidades onde se encontram a cumprir todas as disposições de registo e de profilaxia médica e sanitária previstas na lei.

Artigo 7.º

Taxa de licenciamento

A taxa devida pelo licenciamento de cães é aprovada pela Assembleia de Freguesia e cobrada nos termos do Regulamento de Taxas e Preços em vigor na Junta de freguesia.

Artigo 8.º

Pagamento da licença anual

1 -Para efeitos de licenciamento, o titular do cão ou gato deverá deslocar-se aos espaços de atendimento da Junta de Freguesia ou utilizar os meios eletrónicos disponibilizados por esta.
2 -O registo inicial no SIAC é válido como licença por um ano a contar da data do registo.
3 -O licenciamento de cães perigosos e potencialmente perigosos deve ser efetuado no prazo de 30 dias após o registo no SIAC.
4 -Decorrido o prazo do pagamento da licença anual em dívida o titular do cão ou gato está sujeito à aplicação de uma coima nos termos da lei, e deverá proceder ao pagamento dos anos em dívida que acumula com a licença do ano em curso.
5 -Os valores em dívida estão sujeitos ao pagamento de juros de mora a calcular nos termos da lei em vigor.
6 -A pessoa que conste como titular do animal de companhia no SIAC deve informar o SIAC e a JFSSB sempre que ocorra uma das seguintes situações:
1. a)Transmissão da titularidade do animal para novo titular;
2. b)Alteração da residência do titular;
3. c)Alteração do local de alojamento do animal;
4. d)Desaparecimento e/ou recuperação do animal;
5. e)Morte do animal;
7 -O Titular do animal deverá apresentar presencialmente nos espaços de atendimento da JFSSB ou através de meios eletrónicos disponibilizados por esta os documentos relativos às alterações ao registo anterior.

Artigo 9.º

Isenção do pagamento de taxa

1 -Ficam isentos do pagamento de taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os:
1. a)Cães-guia;
2. b)Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;
3. c)Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;
4. d)Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal.
2 -Ficam igualmente isentos do pagamento de taxa os titulares de cães em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham adotado os cães em centros de recolha oficial de animais ou em associações zoófilas legalmente constituídas.
3 -A cedência, a qualquer título, dos cães referidos no número anterior para outros detentores que os utilizem para fins diversos dos ali mencionados dará lugar ao pagamento de licença adequada.
4 -O Titular do animal deverá apresentar presencialmente nos espaços de atendimento da JFSSB ou através de meios eletrónicos disponibilizados por esta os documentos relativos às alterações ao registo anterior.

Artigo 10.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não se encontre previsto no presente Regulamento, aplica-se subsidiariamente: o Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código do Procedimento do Processo Tributário, o Código do Processo dos Tribunais Administrativos, o Código do Procedimento Administrativo e os Regulamentos da autarquia.

Artigo 11.º

Garantias dos particulares

1 -Os sujeitos passivos, podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ou pagamentos a efetuar, com os quais não concordem, face aquilo que consta na respetiva tabela de taxas.
2 -A reclamação é deduzida perante o Presidente da Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da data de término da licença.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial, caso não seja decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso, cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar da data do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no número dois do presente artigo.

Artigo 12.º

Norma revogatória

Qualquer norma constante em regulamento da Freguesia que contrarie o disposto no presente, considera-se tacitamente revogado.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor, no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República, 2.ª série.

318269432

Artigo 8.º

Pagamento da licença anual

1 -Para efeitos de licenciamento, o titular do cão ou gato deverá deslocar-se aos espaços de atendimento da Junta de Freguesia ou utilizar os meios eletrónicos disponibilizados por esta.
2 -O registo inicial no SIAC é válido como licença por um ano a contar da data do registo.
3 -O licenciamento de cães perigosos e potencialmente perigosos deve ser efetuado no prazo de 30 dias após o registo no SIAC.
4 -Decorrido o prazo do pagamento da licença anual em dívida o titular do cão ou gato está sujeito à aplicação de uma coima nos termos da lei, e deverá proceder ao pagamento dos anos em dívida que acumula com a licença do ano em curso.
5 -Os valores em dívida estão sujeitos ao pagamento de juros de mora a calcular nos termos da lei em vigor.
6 -A pessoa que conste como titular do animal de companhia no SIAC deve informar o SIAC e a JFSSB sempre que ocorra uma das seguintes situações:
1. a)Transmissão da titularidade do animal para novo titular;
2. b)Alteração da residência do titular;
3. c)Alteração do local de alojamento do animal;
4. d)Desaparecimento e/ou recuperação do animal;
5. e)Morte do animal;
7 -O Titular do animal deverá apresentar presencialmente nos espaços de atendimento da JFSSB ou através de meios eletrónicos disponibilizados por esta os documentos relativos às alterações ao registo anterior.