Art.º 8 · Regulamento n.º 1256/2024 — Pagamento da licença anual

1 -Para efeitos de licenciamento, o titular do cão ou gato deverá deslocar-se aos espaços de atendimento da Junta de Freguesia ou utilizar os meios eletrónicos disponibilizados por esta.
2 -O registo inicial no SIAC é válido como licença por um ano a contar da data do registo.
3 -O licenciamento de cães perigosos e potencialmente perigosos deve ser efetuado no prazo de 30 dias após o registo no SIAC.
4 -Decorrido o prazo do pagamento da licença anual em dívida o titular do cão ou gato está sujeito à aplicação de uma coima nos termos da lei, e deverá proceder ao pagamento dos anos em dívida que acumula com a licença do ano em curso.
5 -Os valores em dívida estão sujeitos ao pagamento de juros de mora a calcular nos termos da lei em vigor.
6 -A pessoa que conste como titular do animal de companhia no SIAC deve informar o SIAC e a JFSSB sempre que ocorra uma das seguintes situações:
1. a)Transmissão da titularidade do animal para novo titular;
2. b)Alteração da residência do titular;
3. c)Alteração do local de alojamento do animal;
4. d)Desaparecimento e/ou recuperação do animal;
5. e)Morte do animal;
7 -O Titular do animal deverá apresentar presencialmente nos espaços de atendimento da JFSSB ou através de meios eletrónicos disponibilizados por esta os documentos relativos às alterações ao registo anterior.

Artigo 8.º — Pagamento da licença anual