Art.º 15 · Regulamento n.º 1256/2025 — Gestão e monitorização

1 -A fiscalização e acompanhamento da execução do disposto no presente regulamento são assegurados pela Autoridade de Transportes da CIMAC.
2 -Para além do agendamento das reservas e operacionalização da atribuição dos serviços ao operador, cabe à AT CIMAC:
1. a)Assegurar a comunicação quotidiana entre operadores de transportes e a CIMAC;
2. b)Verificar o cumprimento das obrigações de cada operador de transportes associada à exploração dos serviços de transporte público flexível abrangidos pelo presente regulamento;
3. c)Elaborar anualmente relatórios de acompanhamento dos serviços, os quais incluem os indicadores de desempenho previstos no Anexo III;
4. d)Realizar inquéritos de satisfação dos clientes.
3 -Caso a CIMAC, no âmbito das suas atividades de gestão e monitorização dos serviços abrangidos pelo presente regulamento, detete o cumprimento defeituoso do Regulamento, desvios ou defeitos nas atividades de prestação dos serviços, pode impor ao operador a implementação de medidas que se revelem adequadas à correção da situação detetada.

Artigo 15.º — Gestão e monitorização