Art.º 19 · Regulamento n.º 1257/2023 — Verificação das faltas e processo justificativo

1 -Constitui falta a não comparência a uma qualquer reunião.
2 -As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.
3 -O pedido de justificação de faltas é feito pelo interessado, por escrito e dirigido ao Presidente do Conselho, no prazo de oito dias a contar da reunião em que a ausência se tenha verificado.
4 -As faltas não justificadas são comunicadas à entidade do representante faltoso.
5 -No caso de três faltas seguidas ou interpoladas, a entidade será avisada e notificada, por escrito, pelo Presidente do Conselho.
6 -A situação prevista no número anterior pode implicar, por deliberação do Conselho, a perda de mandato do membro faltoso e a cessação da participação da organização representada.

Artigo 19.º — Verificação das faltas e processo justificativo