Regulamento n.º 1257/2023

O presente Regulamento define as competências, a composição, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo da Cultura de Braga, doravante designado por CCCMB.

O Conselho Consultivo da Cultura do Município de Braga é uma entidade de âmbito municipal, sem personalidade jurídica, com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a consulta, a troca de informação e a definição de estratégias de cooperação entre entidades envolvidas e com intervenção relevante e reconhecida no desenvolvimento cultural do Município de Braga.

Sem prejuízo de outras que lhe possam ser cometidas, nomeadamente no âmbito do acompanhamento e monitorização de projetos ou ações determinadas, são atribuições e competências do CCCMB:

O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara, sendo substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo Vice-Presidente.

As reuniões podem ser interrompidas, por decisão do Presidente do Conselho e para os seguintes efeitos:

Caso o representante efetivo da entidade não possa comparecer às reuniões do Conselho, far-se-á substituir por representante da mesma entidade, não ficando assim a respetiva entidade sem representação.

Ao Conselho cabe a faculdade de publicitar as suas deliberações, podendo ser apresentada à comunicação social, no final de cada reunião, uma síntese dos trabalhos efetuados e as respetivas deliberações.

A Câmara Municipal de Braga dará o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.

Cabe aos membros do Conselho decidir, mediante a importância das temáticas em discussão, se a reunião deve ser aberta ao público.

Os casos omissos e as dúvidas que surjam na interpretação deste Regulamento são resolvidas por deliberação do Conselho.

As matérias que não se encontram expressamente reguladas no presente Regulamento regem-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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