Artigo 8.º — Direito de voto

Vigente desde: 23/11/2023

1 -Cada membro do Conselho tem direito a um voto.
2 -As deliberações são tomadas por maioria dos membros presentes na reunião, tendo o Presidente do Conselho voto de qualidade em caso de empate.

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Em vigor desde 23/11/2023