Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento procede à alteração do Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho do Pessoal não Docente e não Investigador do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, aprovado pelo Regulamento n.º 1003/2022, de 11 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 21 de outubro de 2022.