Art.º 10 · Regulamento n.º 1258/2023 — Processamento de decisão

1 -A candidatura só poderá ser aprovada se:
1. a)O pedido se encontrar devidamente instruído com os elementos referidos no Artigo 8.º;
2. b)Os orçamentos apresentados forem compatíveis com as intervenções a levar a efeito;
3. c)O relatório técnico, elaborado pela Comissão de Acompanhamento, for favorável à intervenção proposta.
2 -Após conclusão do processo de análise de elegibilidade e em caso de aprovação, será solicitado ao candidato que aceite o Termo de Aceitação da candidatura no Balcão Digital da BragaHabit, após o qual será enviado o voucher para o candidato através de notificação enviada pela BragaHabit para o endereço de correio eletrónico que o candidato utilizou para o registo no Balcão Digital.
3 -O voucher é único e intransmissível, apenas podendo ser utilizado pelo seu titular, não podendo ser convertido em qualquer tipo de outras prestações ou pagamentos, em dinheiro ou espécie.

Artigo 10.º — Processamento de decisão