O presente regulamento estabelece:
- a)Disposições gerais - Capítulo I;
- b)Condições de utilização do parque de estacionamento subterrâneo da Praça 15 de Dezembro, na cidade do Cartaxo - Capítulo II;
- c)Condições de utilização das vias e espaços públicos sujeitos ao regime de estacionamento de duração limitada ou de acesso automóvel condicionado - Capítulo III;
- d)Regime de atribuição e utilização de lugares de estacionamento privativos na via pública - Capítulo IV;
- e)Disposições finais e tabela de taxas devidas pelo estacionamento - Capítulo V.