Art.º 10 · Regulamento n.º 126/2018 — Horário de funcionamento

1 -É estabelecido o seguinte horário de funcionamento:
1. a)Regime de rotatividade - todos os dias, 24 horas;
2. b)Regime de avença de utilização total - todos os dias, 24 horas;
3. c)Regime de avença de utilização noturna - todos os dias, das 20h00 às 08h00 do dia imediato;
4. d)Regime de avença de utilização diurna - todos os dias, das 08h00 às 20h00.
2 -Independentemente do horário atrás definido, o parque pode encerrar ou lotar por motivos de força maior, designadamente em caso de:
1. a)ocorrência de catástrofes naturais;
2. b)situações anómalas que envolvam perigo para os utilizadores ou veículos;
3. c)necessidade de se proceder a reparações no interior do parque, devendo este, para o efeito, encontrar-se, total ou parcialmente, livre e devoluto;
4. d)motivos festivos ou por ocasiões relevantes;
5. e)questões relacionadas com a proteção civil.
3 -No caso do impedimento de utilização do parque por causa imputável ao município, os utilizadores serão ressarcidos em singelo pelo número de dias que pagaram e estiveram sem usufruir do estacionamento.
4 -O horário de funcionamento deve constar de aviso bem visível aos utentes.

Artigo 10.º — Horário de funcionamento