Regulamento n.º 126/2018

O presente regulamento estabelece:

O presente regulamento foi elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea rr), n.º 1, do artigo 33.º e alíneas b) e g), do n.º 1, do artigo 25.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I aprovado pela lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos artigos 70.º e 71.º do Código da Estrada, nos artigos 6.º e 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela lei n.º 53-E/2006, de 29 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, que estabelece o Regime Relativo às Condições de Utilização dos Parques e Zonas de Estacionamento.

O parque de estacionamento subterrâneo da praça 15 de Dezembro adota a denominação de "Parque de Estacionamento Central do Cartaxo", doravante designado de parque.

O parque é administrado e explorado pelo Município do Cartaxo.

No regime de rotatividade, o utilizador retira o título de acesso ao estacionamento na máquina de entrada do parque, no acesso existente na confluência entre as ruas 5 de Outubro e Serpa Pinto.

Os utilizadores do parque estão obrigados a respeitar escrupulosamente as disposições do presente regulamento, bem como, da legislação em vigor, designadamente a:

Para efeitos do presente regulamento, considera-se estacionamento de duração limitada todo aquele que ocorre à superfície dentro de uma linha retangular, na via pública ou em parque, e cuja duração é registada por um dispositivo mecânico ou eletrónico, prévia e obrigatoriamente acionado pelo utilizador, não podendo exceder um determinado período de tempo.

Esta secção aplica -se a todas as artérias e parques de estacionamento, para os quais esteja aprovado o regime de estacionamento de duração limitada, por deliberação da câmara municipal, nos termos do Código da Estrada.

Fica sujeito a limitação de tempo e ao pagamento de uma taxa, o estacionamento nas seguintes artérias da cidade do Cartaxo, melhor identificadas no anexo II:

As artérias definidas no artigo anterior são consideradas de estacionamento de duração limitada e sujeito ao pagamento de uma taxa entre as 08.00 e as 19.00 horas, durante todos os dias do ano, com exceção de sábados a partir das 13 horas, domingos e feriados.

Nas zonas de estacionamento podem estacionar:

Estão isentos do pagamento da taxa de utilização:

Quando se tratar de operações de carga e descarga de veículos no apoio à realização de obras, será necessária autorização concedida pelo Município do Cartaxo, devendo, para o efeito, ser formulado pedido através de requerimento, com a antecedência mínima de cinco dias úteis, que nos casos de obras sujeitas a licença ou comunicação prévia é acompanhado de cópia dos respetivos títulos e, nos casos de obras isentas é acompanhado de cópia da informação efetuada sobre o início dos trabalhos a que se refere ao artigo 80.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

A emissão do cartão de residente faz-se a requerimento simples do interessado, mediante a exibição dos seguintes documentos para verificação:

Fica sujeito ao pagamento de uma taxa, o estacionamento nos parques de estacionamento do Município do Cartaxo, situados em domínio público ou privado do município, sempre que sejam subordinados a tal regime por deliberação da câmara municipal.

O estacionamento nos parques definidos na presente secção está sujeito ao pagamento de uma taxa dentro dos limites horários fixados por deliberação da câmara municipal.

Em tudo o omisso na presente secção regula o previsto para as zonas de estacionamento de duração limitada na secção I do Capítulo III, com as devidas adaptações, com as especialidades constantes da presente secção.

As entradas e saídas das zonas de estacionamento de duração limitada serão devidamente sinalizadas nos termos do Código da Estrada.

No interior das zonas de estacionamento de duração limitada, o estacionamento será demarcado com sinalização horizontal e vertical, nos termos do Código da Estrada.

O presente capítulo aplica-se a todas as zonas de estacionamento autorizadas pela câmara municipal, nos termos do Código da Estrada.

Estão isentos do pagamento da taxa prevista no artigo anterior os seguintes beneficiários:

Nas contraordenações previstas neste regulamento a negligência é punida, sendo o limite máximo e mínimo da coima reduzido para metade.

Sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que ao caso couber, as infrações ao disposto presente regulamento são sancionadas nos termos da legislação aplicável.

As reclamações poderão ser registadas em livro próprio existente no parque junto do posto de pagamento assistido e/ou serviço de atendimento ao cidadão no edifício da câmara municipal.

A todos os casos omissos serão aplicadas as regras previstas no Código da Estrada e demais legislação complementar.

Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o capítulo IV da tabela de taxas e outras receitas do Município do Cartaxo.