Art.º 19 · Regulamento n.º 126/2018 — Proibições

1 -O parque está reservado aos utilizadores, estando o seu acesso e circulação interior interditos a quem não o pretenda utilizar e nele não tenha veículo.
2 -Em caso de acesso indevido, os trabalhadores afetos ao posto de atendimento assistido providenciarão a imediata saída do parque da pessoa ou pessoas em causa, podendo para o efeito solicitar a intervenção da polícia de segurança pública.
3 -Aos utilizadores não é permitido:
1. a)A utilização de sinais sonoros, exceto em caso de perigo iminente;
2. b)Lavar, reparar ou proceder a trabalhos de manutenção em veículos no interior ou nos acessos do parque, salvo casos de força maior e nos estritos limites do necessário para a remoção da veículo do interior do parque.
3. c)Proceder a quaisquer transações, negociações, desempacotamento ou venda de objetos, afixação e distribuição de folhetos ou outra forma de publicidade;
4. d)O uso das rampas de acesso entre os níveis, pelos peões, os quais deverão utilizar as passagens e acessos que lhe são reservados;
5. e)O depósito nos perímetros do parque, de lixo ou objetos, qualquer que seja a sua natureza;
6. f)O acesso de animais quando não sejam respeitadas as regras habituais de segurança e salubridade.
4 -Por razões de segurança é ainda proibido:
1. a)Introduzir e/ou guardar no parque substâncias explosivas ou materiais, instrumentos e ou utensílios combustíveis, inflamáveis ou tóxicos, suscetíveis de causarem riscos de incêndio ou explosão;
2. b)Fazer fogo;
5 -Em caso de incidente de qualquer natureza (incêndio, inundação, corte de energia, paragem de ventilação, etc.) os utilizadores deverão respeitar e obedecer às orientações dadas pelos responsáveis do parque e/ou pelos serviços de socorro e segurança.
6 -É proibido o estacionamento no parque de atrelados e autocaravanas e de veículos movidos a gás liquefeito (GPL), a gás natural comprimido (GN), cujos componentes não tenham sido aprovados e instalados de acordo com o estatuído no regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos.

Artigo 19.º — Proibições

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