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Artigo 25.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 07/11/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As taxas a cobrar aos utilizadores pela utilização do parque constam da tabela de taxas, da secção II, do capítulo V, do presente regulamento.
  2. 2 -As taxas a cobrar podem ser:
    1. a)Horárias - em múltiplos de 15 minutos;
    2. b)Mensais - pelo período de 24 horas ou pelos períodos diurno ou noturno.
  3. 3 -No caso das taxas horárias será sempre cobrado um período mínimo iniciado correspondente a 15 minutos.
  4. 4 -Os valores das taxas poderão ser atualizados anualmente com base na taxa de inflação, mediante proposta a incluir no orçamento do Município do Cartaxo.