Fica sujeito ao pagamento de uma taxa, o estacionamento nos parques de estacionamento do Município do Cartaxo, situados em domínio público ou privado do município, sempre que sejam subordinados a tal regime por deliberação da câmara municipal.
Artigo 42.º — Definição dos parques de estacionamento
Vigente desde: 21/02/2018
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Em vigor desde 21/02/2018