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Artigo 61.º — Contraordenações

Vigente desde: 21/02/2018
  1. 1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou penal, constituem contraordenações puníveis com coima, no "Parque de Estacionamento Central do Cartaxo", as seguintes condutas:
    1. a)A circulação que exceda a velocidade de 10 km;
    2. b)A circulação sem as luzes médias do veículo acesas;
    3. c)A entrada de veículos sempre que o parque se encontre encerrado, com essa indicação no painel existente no exterior;
    4. d)A sua utilização por quem não o pretenda utilizar e nele não tenha veículo;
    5. e)A utilização de sinais sonoros;
    6. f)Lavar, reparar ou proceder a trabalhos de manutenção em veículos no interior ou nos acessos do parque, salvo casos de força maior e nos estritos limites do necessário para a remoção do veículo do interior do parque.
    7. g)Proceder a quaisquer transações, negociações, desempacotamento ou venda de objetos, afixação e distribuição de folhetos ou outra forma de publicidade;
    8. h)O uso das rampas de acesso entre os níveis, pelos peões, os quais deverão utilizar as passagens e acessos que lhe são reservados;
    9. i)O depósito nos perímetros do parque, de lixo ou objetos, qualquer que seja a sua natureza;
    10. j)O acesso de animais, desde que não sejam respeitadas as regras habituais de segurança e salubridade.
    11. k)Introduzir e/ou guardar no parque substâncias explosivas ou materiais, instrumentos e/ou utensílios combustíveis, inflamáveis ou tóxicos, suscetíveis de causarem riscos de incêndio ou explosão;
    12. l)Fazer fogo;
  2. 2 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou penal, constituem contraordenações puníveis com coima, no regime de estacionamento de duração limitada, as seguintes condutas:
    1. a)O estacionamento de duração limitada, em violação das normas do presente regulamento;
    2. b)A colocação na via pública de sinalização de parques ou lugares privativos sem autorização da câmara municipal;
    3. c)A utilização dos lugares de estacionamento privativos por entidades ou particulares que não as autorizadas.
    4. d)A utilização de lugares de estacionamento privativos cuja autorização tenha, entretanto, caducado.
  3. 3 -Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

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Em vigor desde 21/02/2018

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