- 1 -O parque é constituído por partes específicas e por partes comuns.
- 2 -As partes específicas são constituídas pelos lugares numerados e destinados ao estacionamento de veículos automóveis ligeiros, quadriciclos, motociclos, ciclomotores e velocípedes, com exceção de autocaravanas.
- 3 -As partes comuns são, designadamente, as seguintes:
- a)Entradas, corredores, espaços de circulação para veículos e peões, escadas e elevadores;
- b)Redes de água, esgotos e energia elétrica;
- c)Sistema de deteção, alarme e prevenção de incêndios;
- d)Espaços e equipamentos destinados a serviços técnicos e a serviços do pessoal afeto ao parque.
Artigo 7.º — Partes específicas e partes comuns
Vigente desde: 21/02/2018
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