Artigo 10.º — Documentos

Vigente desde: 08/02/2021

1 -A ficha de inscrição referida no artigo anterior terá que ser acompanhada pelos seguintes documentos:
1. a)Cópia do número de identificação fiscal ou número de pessoa coletiva;
2. b)Cópia de declaração de início de atividade;
3. c)Comprovativo de Inscrição na DGAE - Direção-Geral das Atividades Económicas (caso se aplique).

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Em vigor desde 08/02/2021