Art.º 15 · Regulamento n.º 126/2021 — Tipologia de produtos

1 -Os/As produtores/as deverão vender no Mercado Local de produtores/as, apenas:
1. a)Produtos hortícolas de consumo imediato e fresco;
2. b)Produtos agrícolas, secos ou frescos, de natureza conservável;
3. c)Frutas;
4. d)Produtos agroalimentares (Ex: pão e produtos associados, mel, doces e compotas, enchidos, queijos e produtos associados);
5. e)Vinhos e licores;
6. f)Flores, plantas e sementes;
7. g)Aves e leporídios vivos;
8. h)Artesanato.
2 -Dentro do recinto do mercado local de produtores/as é proibido o comércio de todos os produtos que a legislação específica determine, nomeadamente, produtos fitofarmacêuticos, medicamentos e especialidades farmacêuticas, aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005.
3 -Qualquer produto exposto para venda ao/à consumidor/a deve exibir o respetivo preço, em dígitos de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível. Sendo que os produtos pré-embalados devem conter o preço da venda e o preço por unidade de medida; os produtos comercializados à peça devem ter indicado o preço de venda por peça; os produtos vendidos a granel devem indicar o preço por unidade de medida.
4 -Os produtos expostos para venda deverão ter boa apresentação e ser o mais frescos possível.
5 -O/A produtor/a que venda produtos biológicos deverá disponibilizar informação clara sobre a qualidade, origem e os métodos de produção utilizados e fazer-se acompanhar da respetiva certificação.
6 -O preço de venda e o preço por unidade de medida devem referir-se ao preço total, devendo incluir todos os impostos, taxas ou outros encargos.
7 -Os/As produtores/as e os seus colaboradores devem ser portadores/as, no local de venda, do Título de Exercício de Atividade, Cartão de Feirante ou comunicação prévia junto da DGAE (quando aplicável).

Artigo 15.º — Tipologia de produtos

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