O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.
Aprovado na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 18 de dezembro de 2020, sob proposta da Câmara Municipal de 24 de setembro de 2020.
20 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.
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