Artigo 14.º — Prazo de Validade e Renovação do Selo

Vigente desde: 24/01/2023

1 -O Selo tem caracter permanente, desde que se mantenham as condições inicialmente avaliadas pela entidade gestora.
2 -Qualquer alteração destas condições deve ser comunicada à entidade gestora, desencadeando esta comunicação uma nova vistoria, podendo resultar numa revisão da tipologia e/ou categoria atribuída anteriormente.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 24/01/2023