- 1 -Podem candidatar-se à obtenção do Selo as pessoas singulares ou coletivas, de natureza jurídica pública ou privada, com ou sem fins lucrativos.
- 2 -Só serão aceites candidaturas de entidades que se encontrem implantadas no território dos concelhos de Viana do Castelo, Caminha e Ponte de Lima.
Artigo 9.º — Destinatários
Vigente desde: 24/01/2023
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