O presente regulamento aplica-se à área geográfica da Freguesia de Aljubarrota e visa exclusivamente a atribuição de benefícios sociais, especialmente direcionados ao incentivo à natalidade e apoio nas despesas relacionadas com o recém-nascido.
Artigo 1.º — Âmbito e objetivo
Vigente desde: 26/01/2024
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Em vigor desde 26/01/2024