O presente regulamento entra em vigor 5 (cinco) dias após a publicação no Diário da República.
27-12-2024. - O Presidente da Freguesia, Rui Alexandre da Ressurreição Gabriel.
318537307
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/01/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/01/2025