Para o exercício dos direitos dos titulares dos dados previstos na regulamentação comunitária e legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais, a Freguesia, designará um Encarregado de Proteção de Dados, que poderá ser contactado através do endereço eletrónico [email protected] ou via postal para o endereço Rua General Humberto Delgado n.º 26 A 8700-473 Olhão.
Artigo 8.º — Encarregado de Proteção de dados
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