O presente regulamento, será objeto de consulta pública nos termos dos artigos 100 e 101.º do Código do Processo Administrativo, sendo depois levado para aprovação da Assembleia de Freguesia, entrando em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República e em edital, a afixar nos edifícios sede e dependência da Junta de Freguesia.
Aprovado em reunião de Junta de Freguesia realizada a 27 de novembro de 2025.
O Executivo da Junta de Freguesia
Presidente: Pedro Miguel Guerreiro da Franca Araújo
Secretária: Vanessa Sofia Leite de Castro
Tesoureiro: Augusto Marques Cardoso
Publique-se
27 de novembro de 2025. - O Presidente, Pedro Miguel Guerreiro da Franca Araújo.
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