O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
317048195
Artigo 13.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 23/11/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/11/2023
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
317048195
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/11/2023