O presente regulamento aprova o procedimento de autorização da manutenção de colónias de gatos no concelho de Faro e de reconhecimento de munícipes voluntários como cuidadores dessas colónias, estabelecendo as regras inerentes ao exercício dessa atividade.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 23/11/2023
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Em vigor desde 23/11/2023