O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
11 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, António de Jesus Figueira Mendes.
316942433
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/11/2023
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Em vigor desde 23/11/2023