Para o exercício dos direitos dos titulares dos dados previstos na regulamentação comunitária e legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais, a Junta de Freguesia, designará um Encarregado de Proteção de Dados, que poderá ser contactado através do endereço eletrónico freguesiadealvor.pt ou via postal para o endereço Rua Zózimo de Alvor n.º 1, 8500-034 Alvor.
Artigo 8.º — Encarregado de Proteção de dados
Vigente desde: 09/12/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/12/2025