O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
10 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, António de Jesus Figueira Mendes.
316941518
Artigo 33.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/11/2023
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Em vigor desde 23/11/2023