- 1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
- 2 -É revogada a alteração publicada por Despacho n.º 13741/2024, no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 20 de novembro.
319852278
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/12/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/12/2025