O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
25 de outubro de 2024. - O Bastonário e Presidente do Conselho Diretivo Nacional, Augusto Ferreira Guedes.
318280423
Artigo 11.º — Vigência
Vigente desde: 04/11/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/11/2024