- 1 -Os elementos do Conselho de Supervisão podem ser remunerados, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 31.º-A do estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos.
- 2 -Sem prejuízo do referido no número anterior, os elementos do Conselho de Supervisão têm direito a serem reembolsados do montante das despesas que realizem no âmbito das suas funções.
Artigo 9.º — Remuneração
Vigente desde: 04/11/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/11/2024
Referências (1)
- N.º 5 do Artigo 31-A.º